sábado, 21 de abril de 2012

"distinção entre princípio da reserva legal absoluta e relativa"


"Nas preciosas lições do professor Marcelo Novelino:

O princípio da legalidade possui uma abrangência mais ampla que o princípio da reserva legal. Enquanto o primeiro consiste na submissão a todas as espécies normativas elaboradas em conformidade com o processo legislativo constitucional ( leis em sentido amplo ), o princípio da reserva legal incide apenas sobre campos materiais específicos, submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Legislativo ( leis em sentido estrito ). Quando a Constituição exige a regulamentação integral de sua norma por lei em sentido formal trata-se de reserva legal absoluta ; se, apesar de exigir a edição desta espécie de lei, permite que ela apenas fixe os parâmetros de atuação a serem complementados por ato infralegal, trata-se de reserva legal relativa .
Vale dizer que o assunto em comento foi objeto de questionamento no concurso da Advocacia Geral da União/ 2009 e a assertiva incorreta dispunha:
Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF remete à lei formal a fixação dos parâmetros de atuação para o órgão administrativo, permitindo que este promova a correspondente complementação por ato infralegal.
Autor: Denise Cristina Mantovani Cera"


Exemplo#1
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. IPC-R DE JANEIRO A JUNHO DE 1995. ART. 9º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053/95, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.192/2001. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS/PROVENTOS OU DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO.9º1.05310.1921. O art. 9º da MP 1.053/95, convertida na Lei 10.192, de 14.02.01, que concedeu o reajuste pelo IPC-r apurado entre janeiro a junho de 1995 aos trabalhadores da iniciativa privada, não se estende aos servidores públicos, tendo em vista a distinção de regimes no ordenamento jurídico.9º1.05310.1922. A disciplina jurídica da remuneração dos servidores públicos está sujeita ao princípio da reserva legal absoluta e o princípio da divisão de poderes impede a extensão do ato legislativo invocado pelos autores à situação subjetiva nele não prevista, tendo em vista que é privativa do Presidente da República a iniciativa para leis que disponham sobre aumento de remuneração dos servidores (art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal:61§ 1ºIIaConstituição Federal3. É assente na doutrina e jurisprudência que a garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração diz respeito ao valor nominal dos vencimentos.4. Apelação improvida. 

(4243 RS 2000.71.02.004243-0, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 26/03/2002, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 25/04/2002 PÁGINA: 450)

Exemplo#2
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 19/98. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.37XCONSTITUIÇÃO FEDERAL19I _ Formulado o pedido de revisão de vencimentos quem deve figurar no pólo passivo é o ente público ao qual está vinculado o servidor. Ilegitimidade passiva da União. I - Não pode o Judiciário, em obediência ao princípio da reserva legal absoluta, conceder reajuste de vencimentos a servidores públicos, com base no art. 37, X, da Constituição Federal, se não existe lei formal que discipline a matéria.37XConstituição FederalII - O reconhecimento e a declaração da omissão do Chefe do Poder Executivo, por meio da ADIN n.º 2061/DF, não implicou na determinação de sanção, mesmo porque não há punição para casos de inconstitucionalidade por omissão.III - Improvimento da apelação da parte autora e provimento da apelação da União.

(338520 PE 2002.83.00.014546-1, Relator: Desembargador Federal Manuel Maia (Substituto), Data de Julgamento: 29/11/2004, Quarta Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 23/03/2005 - Página: 354 - Nº: 56 - Ano: 2005)

Exemplo#3
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESTAGIÁRIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA LEI. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ABSOLUTA. DEFINIÇÃO LEGAL DE QUEM É REPUTADO AGENTE PÚBLICO.1. Os estagiários não exercem mandato, cargo, emprego ou função. Logo, não são considerados agentes públicos para fins de aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92.8.4292. Impossível a aplicação analógica em prejuízo das apeladas. Não se pode criar novas possibilidades de abrangência das sanções previstas na LIA, convertendo o juiz em legislador.LIA3. Apelo improvido.

(8420 BA 2007.33.00.008420-8, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, Data de Julgamento: 15/12/2008, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 30/01/2009 e-DJF1 p.28)




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